Campo Grande: SINDIJUS-MS e outras categorias realizam ato contra a PEC32

Por João Pedro Baptista

O SINDIJUS-MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul) realizou nesta quarta-feira (18) em Campo Grande, um ato contra a PEC 32, conhecida como Reforma Administrativa.

imagem cedida via Whatsapp – foto: Pedro Ribeiro

O protesto contou com a presença de servidores de diversas categorias, como servidores da saúde, professores universitários, servidores do Ministério Público, Policiais Civis e percorreu diversos pontos da capital de Mato Grosso do Sul como Parque dos Poderes e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

PEC 32

O texto da reforma administrativa propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público. Entre essas regras, está o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição.

Atualmente, algumas categorias de servidores públicos aplicam como sanção a profissionais que tenham cometido alguma irregularidade a aposentadoria compulsória. Nesse caso, a pessoa punida deixa de trabalhar, mas mantém o salário. Com a reforma, se aprovada pelo Congresso, isso não vai mais acontecer.

Outras propostas de mudança apresentadas pelo governo são a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço, e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.

A proposta precisa dos votos favoráveis de 308 deputados federais para ser aprovada. Após ser apreciada pelo plenário da Câmara em dois turnos, a matéria necessita, também, da aprovação em dois turnos no Senado, por pelo menos 41 votos, antes de ser promulgada.

A medida ainda não tem prazo para ser colocada em votação na Câmara, mas já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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