ASSOMASUL emite Nota de Esclarecimento em que recomenda aos municípios obedecer as medidas estaduais para garantir harmonia entre Estado e Municípios

A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) se pronunciou no fim da noite desta segunda-feira (14) com o objetivo de esfriar o clima entre o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e alguns municípios que não acataram as novas medidas de controle a pandemia da COVID-19, e flexibilizaram por meio de decretos próprios as medidas impostas pelo Decreto Estadual no 15.693, do último dia 09 de junho.

Segundo o documento, a Associação representada pelo seu Presidente, Prefeito Valdir Couto de Souza Júnior, de Nioaque, os municípios associados estão recomendados para que “observem todas as disposições constantes no Decreto Estadual no 15.693, de 09/06/2021, de forma a atender a Reclassificação do 48o Relatório emitido pelo PROSSEGUIR, a fim de garantir a atuação harmônica entre Estado e Municípios, até que novas disposições/orientações sejam expedidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Órgãos de Controle competentes.”

O clima em relação as medidas de prevenção e controle a pandemia no estado esquentou após o Prefeito de Campo Grande, capital do estado, Marquinhos Trad (PSD) mudar por conta própria a bandeira da situação na cidade de cinza, conforme estabelecido pelo Programa Prosseguir do Governo do Estado, para vermelha, a mesma no qual estava anteriormente, permitindo assim a flexibilização de algumas medidas, como toque de recolher e abertura de alguns estabelecimentos.

O Secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende, disse na tarde desta segunda (14), que houve “descumprimento de acordo” por parte da maior cidade de Mato Grosso do Sul, pouco mais tarde, o Governo do Estado divulgou Nota Oficial no qual alertava os prefeitos que tomaram medidas mais flexíveis sobre eventuais responsabilizações em detrimento das consequências de seus atos, agora foi a vez da Associação dos Municípios de pronunciar sobre o caso.

Confira aqui a Nota Oficial do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul

Aqui está a íntegra da Nota de Esclarecimento da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul:

“A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL – ASSOMASUL, representada por seu Presidente Prefeito Valdir Couto de Souza Júnior, em conformidade às disposições do Estatuto Social e Regimento Interno, vem, por intermédio do presente, pronunciar-se nos termos seguintes:

CONSIDERANDO a competência atribuída aos Estados e aos Municípios no gerenciamento da crise de saúde pública, com o desenvolvimento de ações harmônicas e eficazes, conforme amplamente reconhecido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das ADI 6343 e ADPF 672;

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Decreto Estadual no 15.693, de 09/06/2021, que determinou que os Municípios adotem, no âmbito de seus territórios, as recomendações emitidas pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia – PROSSEGUIR;

CONSIDERANDO a Reclassificação do 48o Relatório Prosseguir, em conformidade à Deliberação no 4 de 09/06/2021, referente à 22a Semana Epidemiológica de 2021, com recomendações válidas até 24 de junho de 2021;

CONSIDERANDO que o eventual descumprimento das medidas estabelecidas pelo Governo do Estado deverá ser justificado tecnicamente perante a Secretaria de Estado de Saúde, que procederá a devida avaliação;

CONSIDERANDO que todos os atos do Poder Público se encontram sujeitos à fiscalização do Ministério Público e Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, sendo que o descumprimento do disposto no Decreto no 15.693 poderá ensejar medidas de controle como representações na esfera cível, penal e administrativa;

RECOMENDA-SE aos Municípios Associados que observem todas as disposições constantes no Decreto Estadual no 15.693, de 09/06/2021, de forma a atender a Reclassificação do 48o Relatório emitido pelo PROSSEGUIR, a fim de garantir a atuação harmônica entre Estado e Municípios, até que novas disposições/orientações sejam expedidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Órgãos de Controle competentes.”

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