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Pedro Gomes: Entenda a Lei nº 173/2020 que proíbe a realização de concursos públicos nos municípios.

Publicada em 28 de maio 2020 no Diário Oficial da União após ser sancionada pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a Lei Complementar 173/2020 virou centro do debate legislativo em Pedro Gomes-MS após o Vereador Jairo dos Santos (PATRIOTAS) insistir, ilegalmente, na realização de Concursos Públicos pela administração da Prefeitura Municipal, o pedido foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores por imediatamente terem constatado sua impossibilidade de aplicação no atual momento.

O vereador apresentou ao plenário da Casa de Leis, na última segunda-feira (12) a reivindicação, com discurso inflamado contra o município e se isolando dos outros pares ao citar por exemplo, que não precisa da Câmara Municipal para conseguir o que deseja em seguida ameaçou buscar outros meios jurídicos para levar adiante um processo que nasceu fora das leis vigentes no país, por conta da calamidade pública decretada em consequência da pandemia da COVID-19, o novo coronavírus.

Quando voltamos aos artigos estabelecidos há quase um ano no território nacional observamos com clareza no inciso V do Art. 8 a seguinte determinação “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;” por sua vez, o inciso IV diz que também estão proibidos “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;”.

Nesta mesma LC nº 173/2020 o inciso I deste mesmo Art. 8 estabelece também proibição para “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;” afastando a hipótese de ser aprovado o PCCR (Plano de Cargos e Carreiras) dos servidores públicos neste ano de 2021, projeto este que por meio de informações levantadas, se encontra pronto após inúmeros estudos terem sido realizados pela equipe administrativa do Prefeito Municipal William Luiz Fontoura.

É de saber coletivo que não é requisito para ocupar uma cadeira no legislativo o conhecimento amplo do judiciário e suas diretrizes porém, principalmente agora com o surgimento da internet, é incompreensível que tais pautas causem polêmica ou sejam motivos de discursos raivosos quando com dois cliques e alguns vídeos, nossa equipe conseguiu entender aquilo que faltou ao nobre vereador do município.

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